A resposta infelizmente é não.

Apenas a esposa terá direito à pensão correspondente a 50% + 10% do valor do provento de sua aposentadoria atual.

A exceção é o benefício da pensão, após os 21 anos nos casos dos filhos inválidos, com deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave. Não é relevante que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido após os 21 anos, desde que tenha se dado anteriormente ao óbito do segurado instituidor.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a invalidez ou deficiência deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho tenha direito à pensão por morte (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.09.2013).

Apesar de muito comum essa dúvida, a verdade é que os filhos que completaram 21 anos, ainda que sejam universitários não farão jus, ou não poderão ter prorrogada a pensão.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização publicou a Súmula nº 37:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

A resposta a esse questionamento é: depende.

- Será INTEGRAL se a invalidez permanente se deu em razão de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e;

- Será PROPORCIONAL nos demais casos. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. O valor será apurado pela média aritmética de todos (100%) os seus salários a partir de julho de 1994; Dessa média, você receberá 60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição (válido para homens e mulheres).

A resposta a esse questionamento é: depende.

A pensão por morte será concedida ao cônjuge por 4 (quatro) meses, se o óbito do servidor ocorrer sem que o mesmo tenha vertido ao menos 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

A pensão por morte será concedida ao cônjuge depois de vertidas pelo servidor ao menos 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) e terá sua duração em conformidade com as condições a seguir, em relação ao tempo de casado e à idade do cônjuge:

- 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

- 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015);

- 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015);

- 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015);

- 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015);

- 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

A resposta a esse questionamento é: depende.

Os arts. 189 e 224 da Lei 8.112/90 tratam das regras de manutenção dos valores das aposentadorias e pensões. Contudo, deve-se observar que a EC 41/2003 extinguiu o benefício da paridade, que estendia aos aposentados e aos pensionistas os benefícios, vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Dessa forma, ressalvando-se os servidores que adquiriram o direito à paridade, aos aposentados e pensionistas só deve ser concedida a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e no art. 189, caput, da Lei 8.112/1990.

Por conseguinte, como não há mais paridade (exceto quem já adquiriu tal direito), os benefícios previstos no art. 189, parágrafo único, bem como no art. 224, não são mais extensíveis aos aposentados e pensionistas.

A resposta é não.

A Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019) revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal que estabelecia a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. À época, esta revogação foi aplicada somente aos servidores públicos federais. A revogação passou a contar a partir de 20 de novembro de 2020, 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional Estadual 92/2020.

*Obs.: Não houve qualquer mudança quanto à isenção do IR aos portadores de moléstias graves.

É o sistema de previdência específico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em cada ente federativo. O referido regime deve assegurar, no mínimo, o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados.

É o tipo de aposentadoria concedida ao servidor que estiver incapacitado de forma total e permanente para o exercício das atribuições do cargo e seja insuscetível de readaptação (restrição profissional).

É o tipo de aposentadoria que ocorre quando o servidor alcança a idade máxima de permanência no serviço público 75 anos, independentemente do sexo, masculino ou feminino.

Os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente após o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Além desta regra geral estão previstas duas regras de transição.

Regra de transição é uma forma de amenizar os efeitos da reforma da previdência para os servidores que já tinham expectativa de se aposentar em determinada data ou com o cálculo do provento com determinada metodologia. Só se aplica para aqueles que já tinha ingressado no cargo público efetivo de qualquer dos entes até a data estabelecida no texto da reforma.

Conforme estabelecido na reforma da previdência, os regimes próprios só podem custear aposentadorias e pensões por morte.

É o benefício pago as dependentes do servidor público em decorrência do óbito do servidor público.

São beneficiários da pensão por morte do servidor federal, o cônjuge ou companheiro ainda que divorciado ou separado judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia, o filho menor de 21 anos de idade, o filho que seja inválido (de qualquer idade), o filho que tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental, os pais que comprovem dependência econômica e o irmão que comprove dependência econômica e que seja inválido ou pessoa com deficiência, enteado ou menor tutelado também se equiparam aos filhos.

É um benefício pago ao servidor ativo que preencheu todos os requisitos para se aposentar e optou por continuar em atividade. O valor é equivalente ao da contribuição previdenciária.

É o direito que os servidores que ingressaram no cargo público até o dia 31/12/2003 de se aposentarem com os proventos calculados sobre a última remuneração do cargo, desde que preencham os requisitos da chamada regra de transição.

É a forma de reajuste dos proventos de aposentadoria do servidor aposentado, na mesma data e proporção dos ativos, desde que tenha ingressado no cargo público até o dia 31/12/2003 e que preencha os requisitos de aposentadoria previsto na regra de transição.

É a anotação de um tempo de serviço ou contribuição que foi prestado em outro regime com o objetivo de completar os requisitos para se aposentar no cargo atual. Consiste em trazer tempo de um outro regime para o regime próprio federal por meio de uma Certidão de Tempo de Contribuição.

É o documento que certifica o tempo de contribuição recolhido em outro regime previdenciário para fins de averbação. Como por exemplo, tempo do Regime Geral de Previdência Social ou de um Regime Próprio Estadual ou Municipal que o servidor deseja contar na concessão de um benefício no regime atual.

A alíquota do servidor público federal é de 14%, no entanto, considerado o valor do salário de contribuição a alíquota poderá ser reduzida ou majorada, ficando estabelecida entre 7,5% e 22%. Para os aposentados e pensionistas as alíquotas incidirão sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

É a obrigação que os servidores aposentados e pensionistas possuem de comprovação que estão vivos para que continuem a receber o benefício pago pela União. O procedimento é feito uma vez por ano e no mês de aniversário do beneficiário.

O cálculo se dá pelo número de dependentes, sendo uma quota familiar de 50% e mais 10% da quota de cada dependente, limitado a 100% (que seria o caso de uma viúva com 04 filhos. Caso tenham mais filhos, ficará limitado a 100%, assim como se for a viúva e um filho, o valor será de 50% + 10%+10%)

A RESPOSTA É NÃO.

Somente será vitalícia se o servidor falecido tiver vertido mais de 18 contribuições à Previdência, forem casados por ao menos 24 meses e a idade do cônjuge for igual ou superior a 45 anos. Se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver feito menos de 18 contribuições, a pensão será paga por quatro meses.

Caso contrário, ou seja, a união com, pelo menos dois anos e pessoa falecida com pelo menos 18 contribuições, o tempo de recebimento da pensão do(a) viúvo(a) depende da idade do dependente na data do óbito:

Relembremos que para o estabelecimento do valor da pensão, depois de primeiramente se chegar ao valor que seria devido ao falecido se aposentado fosse, se aplicará o percentual de 50% da quota familiar, acrescidos de 10% por dependente, limitado a 100% daquele valor.

Considerando-se o caso de uma viúva com 02 filhos, o valor da quota familiar seria de 50%+10% viúva+10% filho+10% filho. Quanto à sua duração, no caso da viúva, a questão está esclarecida no FAQ 22. Já para os filhos, esta será devida até que atinjam a maioridade aos 21 anos, situação em que sua quota cessará.

Assim, se no caso em tela o cálculo inicial a que se chegou era de 80% do valor a que o falecido fazia jus, cada um dos 03 (viúva e dois filhos) fará jus a 1/3 de 80%, ou seja, cerca de 26,66%. É certo que à medida que cada um dos filhos alcance a maioridade, sempre aos 21 anos, a sua quota de 26,66% deixa de ser paga, e assim, sucessivamente, não se revertendo esta quota aos demais.